Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 378, § 1o. Acrescente-se ao § 1o. do artigo 378, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: ... e promover o desenvolvimento do Ensino Técnico e Agrícola.

As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar.