Dispositivo do Projeto: Art. 257, § 3o. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: § 3o. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Emenda proposta: § 3o. As taxas não terão como base de cálculo ou fato gerador os próprios dos impostos ou de contribuições previstas nesta Constituição, nem serão calculadas em função do capital das empresas, do valor do patrimônio do contribuinte, dos seus bens ou direitos.

A Emenda trata de matéria que resolvemos suprimir , em ra zão de sua conplexidade e dos aspectos técnicos a ela ineren tes. Por essa razão, entendemos que deve ser tratada a nível de norma infraconstitucional. Em face do exposto, somos pela rejeição da Emenda.