Dê-se aos incisos VI e IX do art. 138 a seguinte redação: "Art. 138 -.................................. VI - A apreciação, para fins de registro, da legalidade das admissões de pessoal, a qualquer título, na Administração Direta, inclusive nas fundações instituídas ou mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargo de natureza especial ou provimento em comissão. IX - O acompanhamento das licitações públicas da Administração Direta, impugnando-as em qualquer fase, quando detectar irregularidades.

A matéria constante da presente emenda coaduna-se com as linhas gerais do Projeto, daí nosso parecer pela sua apro- vação parcial.