Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:13655 PARCIALMENTE APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
13655 - PARCIALMENTE APROVADA
 

Autoria
JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
Emenda no. ...... ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização ao Projeto de Constituição. Dê-se ao § 3o. do art. 29 a seguinte redação: "§ 3o. - terá direito a representação no Senado Federal ou na Câmara dos Deputados o Partido que conseguir eleger representantes em qualquer destas Casas."
 

Remissão
A9A020502029 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:029 PAR
 

Parecer
Propugna o ilustre signatário da emenda pela representa- tividade do Partido que eleger representante em qualquer das duas Casas do Congresso. Cncordamos com a idéia e inclusive com argumentação ex- pendida. Acontece que a nossa proposta é mais ampla e abrange inclusive o pretendido na emenda. Favorável em parte.