Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:13531 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
13531 - REJEITADA
 

Autoria
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 225 o seguinte § 2o. - São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariam esta Constituição e as denegatórias de habeas-corpus, das quais caberá recurso para o Supremo Tribunal Federal.
 

Remissão
A9A050407225 - ADITIVA - ARTIGO:225 PAR
 

Parecer
Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização.