Emenda Substitutiva do item XIV do art. 12. Dê-se ao item XIV do art. 12 a seguinte redação: "XIV - A Sucessão Hereditária A transmissão, por morte, de bens ou valores está sujeita a emolumentos, custas e ao imposto de que trata o item II do art. 272."

A Emenda oferece nova redação ao dispositivo que trata da su- cessão hereditária. A matéria merece ser levada em conta para incorporação ao texto. Pela aprovação parcial.