Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:13472 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
13472 - REJEITADA
 

Autoria
SARNEY FILHO (PFL/MA)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
Acrescente-se ao art. 374, do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo único: "Art. 374. .................................. ............................................ Parágrafo único. Aos profissionais do ensino privado são assegurados os mesmos direitos e garantias dos profissionais do ensino oficial, executando-se apenas o ingresso na carreira mediante concurso público."
 

Remissão
A9A090300374 - ADITIVA - ARTIGO:374
 

Parecer
A proposta de Emenda dispõe sobre conteúdo, cujos desdo- bramentos jurídicos, segundo a praxe do Direito no Brasil, melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar.