Suprima-se o item III do art. 66 e acrescente-se o § 3o. ao mesmo artigo do Projeto de Constituição: "Art. 66. Compete privativamente aos municípios: § 3o. A criação de distrito importa na implantação e funcionamento de, no mínimo, um posto de guarda municipal, um de saúde e uma escola."

O Projeto já dar competência privativa ao Município ao criar, organizar e suprimir Distritos. Apesar do alcance so- cial de dispositivo sugerido pelo ilustre Constituinte, deve- -se deixar a critério dos municípios brasileiros a tarefa de eleger pelas próprias prioridades. Pela rejeição.