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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:12979 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
12979 - REJEITADA
Autoria
RICARDO IZAR (PFL/SP)
Data
12-08-1987
Texto
Suprima-se o Art. 315 (renumerando-se como couber).
Remissão
A9A080100315 - SUPRESSIVA - ARTIGO:315
Parecer
Pela rejeição. O Presente artigo cria uma reserva de mer- cado para a navegação de cabotagem, interior e pesqueira na- cional, pratica essa comum nos diversas nações do mundo. Pela rejeição.