O Senado
Senadores
Atividade Legislativa
Legislação
Notícias
Publicações
Orçamento
Transparência
e-Cidadania
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:12955 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
12955 - PREJUDICADA
Autoria
SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
Data
12-08-1987
Texto
Emenda Aditiva ao Título X das Disposições Transitórias. Inclua-se onde couber: Art. - Fica ressalvado o direito ao exercício da advogacia, pelos membros do Ministério Público que estejam inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil à data da promulgação desta Constituição.
Remissão
A9A10/ - ADITIVA - TITULO:10
Parecer
Suprimido do texto o artigo 234, ficam prejudicadas as Emendas a ele pertinentes.