Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:12955 PREJUDICADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
12955 - PREJUDICADA
 

Autoria
SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
 

Data
12-08-1987
 

Texto
Emenda Aditiva ao Título X das Disposições Transitórias. Inclua-se onde couber: Art. - Fica ressalvado o direito ao exercício da advogacia, pelos membros do Ministério Público que estejam inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil à data da promulgação desta Constituição.
 

Remissão
A9A10/ - ADITIVA - TITULO:10
 

Parecer
Suprimido do texto o artigo 234, ficam prejudicadas as Emendas a ele pertinentes.