Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:12937 PREJUDICADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
12937 - PREJUDICADA
 

Autoria
JOSÉ TINOCO (PFL/PE)
 

Data
12-08-1987
 

Texto
No Art. 90 do Projeto de Constituição será acrescido o parágrafo único, que passa a ter a seguinte redação: Art. 90 - § Único - A revisão de proventos de que trata o "in fine" do presente artigo, será efetuada com base na totalidade da remuneração, inclusive das gratificações e vantagens permanentes, devida e percebida pelo servidor, em atividade, de igual categoria funcional e posicionamento.
 

Remissão
A9A040802090 - ADITIVA - ARTIGO:090
 

Parecer
No texto encontramos "...sempre que se modificar a remune- ração...". Este termo significa o vencimento e mais as grati- ficações e vantagens pessoais. Sendo assim, entendemos que o disposto no art. 90 atende, perfeitamente, o objetivo da presente emenda.