Acrescente-se, onde couber, no Capítulo I, do Título VIII: Art. - Constituem monopólio do poder público os seguintes setores econômicos: I - os bancos e todo o sistema financeiro; II - o comércio exterior e o câmbio; III - as atividades estratégicas para o desenvolvimento econômico e social e a soberania popular, assim definidos em lei; IV - a indústria farmacêutica; V - a pesquisa, extração, refino e distribuição de petróleo e seus derivados. § único - A administração das empresas estatais é exercida sob o controle popular, na forma da lei.

As atividades enumeradas na emenda tem a regulação pelo Poder Público contemplada no Projeto, algumas a nível de monopó- lio. Pela rejeição.