Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:12190 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
12190 - REJEITADA
 

Autoria
FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
 

Data
12-08-1987
 

Texto
Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultural Substituir o art. 377 (caput) pelo seguinte: "Art. 377 As instituiçoes de ensino superior gozam nos termos da lei, de autonomia didático- científica, administrativa, econômica e financeira, obdecidos os seguintes princípios:"
 

Remissão
A9A090300377 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:377
 

Parecer
A autonomia é um atributo histórico das universidades, não cabendo estendê-lo às instituições isoladas. Pela rejeição.