Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 12, Inciso I, Alínea a A alínea a do Inciso I do Artigo 12 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 12...................................... I - ........................................ a) o ser humano é sujeito de direito desde o nascimento com vida, assegurada a proteção ao nascituro.

A questão suscitada pela douta Emenda foi dirimida por esta Comissão, de conformidade com as melhores tradições do nosso Direito Civil. Pela prejudicialidade.