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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:11830 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
11830 - REJEITADA
Autoria
LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC)
Data
12-08-1987
Texto
Dê-se a seguinte redação ao § 5o. do art. 338 do Projeto de Constituição: "Art. 338 - ................................ § 5o. - A contribuição do empregador para o Fundo de Garantia de Seguro será proporcional ao índice de rotatividade de mão-de-obra na empresa.""
Remissão
A9A090200338 - MODIFICATIVA - ARTIGO:338 PAR
Parecer
O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada.