Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:11143 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
11143 - REJEITADA
 

Autoria
PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
 

Data
11-08-1987
 

Texto
Emenda modificativa do § 2o. do art. 186, da Seção V, do Capítulo III, do Governo, do Título V, da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Altere-se a redação do § 2o. do art. 186, adotando-se a seguinte: Art. 186 - § 1o. - § 2o. Os Procuradores da República ingressarão nos cargos iniciais de carreira, mediante concurso público de provas e títulos.
 

Remissão
A9A050305186 - MODIFICATIVA - ARTIGO:186 PAR
 

Parecer
Volta a confundir o Ministério Público, a quem compete defender a lei, com a Procuradoria da União, a quem compete defender o Governo. Pela rejeição.