EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso IV, Art. 17. Inclua-se, no Inciso IV do Art. 17, após a alínea M, renumerando-se as demais; o seguinte dispositivo: "Art. 17 a Os empregos de uma empresa integrarão um mesmo sindicato, constituído segundo o ramo de produção ou a atividade da empresa, garantida a representação dos sindicatos das categorias diferenciadas nas negociações coletivas".

A proposta da Emenda consagra o princípio da unicidade sindical, ao passo que nosso posicionamento, explicitado no parecer à Emenda 1p16815-5, é pelo pluralismo sindical, embo- ra com alguma concessão às peculiaridades nacionais, como é o caso da contribuição sindical compulsória. Quanto às categorias diferenciadas, nossa posição nem o- briga nem proibe: a existência de entidades sindicais repre- sentativa delas depende da vontade dos próprios interessados. Pela rejeição. *