Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 95 Inclua-se no Artigo 95 do Projeto de Constituição os §§ 5o., 6o. e 7o., com as seguintes redações: Art. 95 .................................... § 5o. Aplicam-se aos militares as normas contidas nos incisos VII e VIII do Artigo 86. § 6o. É vedado aos militares o direito à livre associação sindical, à manifestação coletiva e à paralização coletiva do trabalho. § 7o. Lei Complementar regulará as condições em que os militares adquirem estabilidade.

Parecer idêncito ao de no. 1P09561-1