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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:10696 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
10696 - REJEITADA
Autoria
JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ)
Data
12-08-1987
Texto
Inclua-se como § único ou onde couber no Projeto Constitucional, a seguinte Emenda: "O Disposto no inciso II do art. 187 não prejudicará a antiguidade dos magistrados amparados pelo art. 142 da lei complementar no. 35 de 14 de março de 1979".
Remissão
A9A/ - ADITIVA - ONDE COUBER -
Parecer
Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição.