Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:10696 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
10696 - REJEITADA
 

Autoria
JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ)
 

Data
12-08-1987
 

Texto
Inclua-se como § único ou onde couber no Projeto Constitucional, a seguinte Emenda: "O Disposto no inciso II do art. 187 não prejudicará a antiguidade dos magistrados amparados pelo art. 142 da lei complementar no. 35 de 14 de março de 1979".
 

Remissão
A9A/ - ADITIVA - ONDE COUBER -
 

Parecer
Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição.