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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:08721 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
08721 - REJEITADA
Autoria
HERMES ZANETI (PMDB/RS)
Data
06-08-1987
Texto
Emenda supressiva Suprimir parágrafo único do artigo 65.
Remissão
A9A040400065 - SUPRESSIVA - ARTIGO:065
Parecer
A forma do dispositivo do parágrafo único do art. 65 do Pro- jeto de Constituição é correta. Temos observado os excessos e até escândalos ocorridos em alguns Estados quanto a fixação dos subsídios dos deputados estaduais. Nada mais justo que os direitos da remuneração dos vereadores seja fixado na Consti- tuição de cada Estado.