Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:08462 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
08462 - REJEITADA
 

Autoria
RICARDO IZAR (PFL/SP)
 

Data
06-08-1987
 

Texto
Suprima-se o inciso XXXI, do Art. 13.
 

Remissão
A9A020200013 - SUPRESSIVA - ARTIGO:013
 

Parecer
Entende o autor que o dispositivo visa a uma "participa- ção disfarçada" do trabalhador nos lucros da empresa e por isso propõe a sua supressão. Tal, no entanto, não é o sentido do preceito do inciso XXXI do art. 13. Ali o que se busca é assegurar a integração e assimilação do operário nos avanços da tecnologia, da automação, por exemplo, que, entretanto não poderão ser causa para redução dos seus direitos.