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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:06759 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
06759 - REJEITADA
Autoria
CLEONÂNCIO FONSECA (PFL/SE)
Data
30-07-1987
Texto
Emenda Modificativa Dispositivo Emendado Substitua-se o § 1o. do art. 199 do Projeto de Constituição pela seguinte redação: "Art. 199. .................................. § 1o. - Lei Complementar regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal de notários, registradores e seus prepostos e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Público. § 2o. - .................................... § 3o. - ..................................."
Remissão
A9A050401199 - MODIFICATIVA - ARTIGO:199 PAR
Parecer
Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição.