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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:06547 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
06547 - REJEITADA
Autoria
RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS)
Data
30-07-1987
Texto
Dê-se ao art. 456 a seguinte redação: Art. 456 - Os mandatos dos Prefeitos, Vice- Prefeitos e Vereadores, eleitos em 1982 e 1985, terminarão em 1o. de janeiro de 1989 e os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 1986 e 1988 terão seus mandatos encerrados em 1o. de janeiro de 1991.
Remissão
A9A100000456 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:456
Parecer
Pelo não acolhimento conforme orientação dada ao substi- tutivo.