EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Emenda Substitutiva Substitua-se o Art. 298 pela seguinte redação: Os gastos com o pagamento dos servidores da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas pelo poder público em nenhuma hipótese poderá ultrapassar a 50% (cinquenta por cento) do Orçamento da União, dos Estados e Municípios. § 1o. A inobservância do disposto neste artigo implicará na declaração de impedimento do Presidente da República, do Governador do Estado ou do Prefeito Municipal, conforme o caso, na forma em que dispuser lei ordinária. § 2o. O disposto neste artigo aplica-se no que couber, aos servidores do Poder legislativo e do Poder Judiciário.

Pela rejeição, por não se ajustar ao entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização.