Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:06266 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
06266 - REJEITADA
 

Autoria
LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
 

Data
28-07-1987
 

Texto
Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 416, § 1o. Dê-se ao § 1o. do art. 416 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 416 - ................................ § 1o. - Será gratuita a celebração do casamento civil. ............................................ ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."
 

Remissão
A9A090700416 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:416 PAR
 

Parecer
Somos pela rejeição da emenda vez que o texto constitu- cional pretende tão-somente estabelecer o princípio da gra- tuidade do processo de habilitação para o casamento. Posteriormente, a legislação ordinária cuidará de disci- plinar a matéria.