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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:06192 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
06192 - REJEITADA
Autoria
ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
Data
28-07-1987
Texto
Dá-se a seguinte nova redação para o art. 216, do projeto da Comissão de Sistematização: "Art. 216 Os juízes classistas, em todas as instâncias, terão suplentes e mandatos de cinco anos, permitida uma recondução, e aposentadoria regulada em lei."
Remissão
A9A050406216 - MODIFICATIVA - ARTIGO:216
Parecer
Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição.