Emenda Supressiva, à alínea "g", do inciso I, do art. 12 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 12. I - "g) por absoluta incapacidade de pagamento, ninguém poderá ser privado dos serviços públicos de água e esgoto".

A matéria constante da presente Emenda conflita com a sistemática geral adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição.