Emenda aditiva Dispositivo emendado: artigo 199 Inclua-se no art. 199 do projeto , o seguinte parágrafo, renumerando-se os demais: Art. 199. .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - ........, assegurada aos substitutos, que contem mais de cinco anos nessa função ou pleo menos quinze anos de serviço à data da instalação da Constituinte, a efetivação no cargo de titular, na vacância. § 3o. - ....................................

A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização.