Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 13 O inciso XXI do art. 13 passa a ter a seguinte redação: Art. 13 ............: XXI - Uso obrigatório de medidas tecnológicas visando a eliminar e/ou reduzir a insalubridade e a neutralizar a periculosidade, vedando-se compensação pecuniária decorrente ao trabalhador".

Os adicionais salariais pelo trabalho em condições de insalubridade e de periculosidade, são, muito menos uma com- pensação pecuniária para o empregado que uma forma de induzir o empregador a eliminar ou restringir esses riscos. Na ver- dade, o que cabe ao Estado é propugnar por medidas que visem a esse objetivo e, não proibir o trabalho naquelas condições, o que significaria criar situações de completo impasse, quan- do a insalubridade ou a periculosidade forem inerentes à pro- pria atividade laboral. *