Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:04473 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
04473 - REJEITADA
 

Autoria
ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 13 Suprima-se o inciso XXIX do art. 13
 

Remissão
A9A020200013 - SUPRESSIVA - ARTIGO:013
 

Parecer
A expressão "garantia de permanência no emprego" tem o sentido de assegurar o emprego, isto é, o empregado não pode ser despedido porque se acidentou no trabalho ou adequiriu moléstia profissional. Serua uma dupla punição. Óbvio, no en- tanto, que reabilitado ou readaptado, o trabalhador não pode- rá exercer a mesma atividade na empresa.