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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:04471 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
04471 - REJEITADA
Autoria
ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
Data
02-07-1987
Texto
Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 13 Suprima-se do projeto o inciso XXV, do art. 13.
Remissão
A9A020200013 - SUPRESSIVA - ARTIGO:013
Parecer
Concordamos, plenamente, com a "Jusfificação" no sentido de que "em condição rigidamente fixadas em lei" deve ser per- mitida a locação de mão de obra para trabalhos temporários "que não se interligam com a atividade normal da empresa". E é para salvaguardar esta última hipótese que, em consonância com outras Emendas já aprovadas, consideramos de suma impor- tância manter a referida proibição apenas nos casos de traba- lho permanente.