Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:04471 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
04471 - REJEITADA
 

Autoria
ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 13 Suprima-se do projeto o inciso XXV, do art. 13.
 

Remissão
A9A020200013 - SUPRESSIVA - ARTIGO:013
 

Parecer
Concordamos, plenamente, com a "Jusfificação" no sentido de que "em condição rigidamente fixadas em lei" deve ser per- mitida a locação de mão de obra para trabalhos temporários "que não se interligam com a atividade normal da empresa". E é para salvaguardar esta última hipótese que, em consonância com outras Emendas já aprovadas, consideramos de suma impor- tância manter a referida proibição apenas nos casos de traba- lho permanente.