1 Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 16 e parágrafos 1o. e 2o. Suprimam-se do projeto: a) O Art. 16 e seus parágrafos 1o. e 2o.

Concordamos com o Autor da Emenda. De fato, os preceito dos parágrafos 1o. e 2o. do artigo 16 são de natureza proce- ssual, adjetiva, impróprios, portanto, para o texto constitu- cional.