Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 56. Inclua-se no Artigo 56, do Projeto, o seguinte inciso V. Art. 56 V - Os bens que atualmente lhes pertencem ou que lhes vierem a ser atribuídos.

A redação do "caput" do dispositivo torne dispensável tal es- pecificação. Pelo não acolhimento.