Emenda aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 487 Acrescente-se ao artigo 487 do Projeto, o seguinte Parágrafo Único: Art. 487. - ................................ "Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica à contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), cuja receita será destinada ao custeio da descentralização de serviços da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Com a efetiva e gradual transferência de encargos, decorrente do processo de descentralização, a contribuição será reduzida a razão de um quinto por ano, extinguindo-se definitivamente ao término do exercício de 1993."

Com a nova discriminação de rendas (descentralização de competências e redistribuição das receitas), os Estados e Municípios terão reforçadas as suas participações na arreca- dação tributária de forma a permitir uma gradativa descentra- lização de serviços. O FINSOCIAL, dada a sua natureza, não foi considerado nesse processo. Pela rejeição.