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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:03052 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
03052 - REJEITADA
Autoria
SAMIR ACHÔA (PMDB/SP)
Data
02-07-1987
Texto
Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 300 Acrescente-se ao art. 300 do projeto, o seguinte Parágrafo 2o. passando único p/1a. "Parágrafo 2o. A lei disciplinará o sistema de abastecimento de forma a garantir a participação direta dos agentes econômicos privados."
Remissão
A9A080100300 - ADITIVA - ARTIGO:300 PAR
Parecer
Desnecessário o acréscimo para assegurar a participação de agentes privados visto que o texto do projeto não impede. Pela rejeição.