Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 300 Acrescente-se ao art. 300 do projeto, o seguinte Parágrafo 2o. passando único p/1a. "Parágrafo 2o. A lei disciplinará o sistema de abastecimento de forma a garantir a participação direta dos agentes econômicos privados."

Desnecessário o acréscimo para assegurar a participação de agentes privados visto que o texto do projeto não impede. Pela rejeição.