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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:02497 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
02497 - REJEITADA
Autoria
RENATO VIANNA (PMDB/SC)
Data
02-07-1987
Texto
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 89. O Art. 89 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 89 - Os proventos da aposentadoria corresponderão à totalidade da remuneração, gratificações e vantagens pessoais e serão:
Remissão
A9A040802089 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:089
Parecer
Os proventos sempre correspondem à remuneração e não ao vencimento do servidor. Consequentemente, não há porque fazer constar no texto constitucional o detalhamento sugerido.