Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:02473 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
02473 - REJEITADA
 

Autoria
JOSÉ TINOCO (PFL/PE)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 322 DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO EMENTA: Adicione-se ao art. 322, parágrafo único nos seguintes termos. Art. 332 - .................................. § único - A concessão dos títulos de domínio, conforme previsto no "caput", dependerá de condição resolutiva do beneficiário de fazer com que a gleba adquirida se torne produtiva e cumpra a função social da terra.
 

Remissão
A9A080200322 - ADITIVA - ARTIGO:322
 

Parecer
Pela rejeição. A matéria deve ser tratada através de le- gislação ordinária.