Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Artigos 407, 411, 412, 413, 414 e 415. Onde estiver escrito "meio ambiente" substitua-se por "ambiente".

O pleonasmo apontado pela emenda procede, certamente, do ponto de vista do apuro de linguagem. Há que se considerar, porém, que o termo "meio ambiente" está consagrado, no Bra sil, até na própria nomenclatura oficial. Veja-se, a respei- to, Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. (A redação original, assim, contempla a realidade e evita even - tuais confusões com "ambiente" em sentido estrito, como "am- biente de trabalho", "ambiente hígido", etc). Pela rejeição.