EMENDA PARA APERFEIÇOAMENTO DE REDAÇÃO SEÇÃO IV - ART. 272 § 11 - ÍTEM II - NÃO INCIDIRÁ: a) Sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados ou operações a estas equiparadas.

Pretende-se, com a Emenda em exame, modificar a redação da alínea "a" do item II do § 11 do art. 272, a fim de se acres- centar nela a expressão "... ou operações a estas equipara- das." Não obstante a sua importância para o incremento das ex- portações, entendemos que tais operações, em razão da neces- sária flexibilidade das normas e mecanismos que as discipli- naram, devem continuar a ser tratadas a nível de legislação ordinária.