EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO II - CAPÍTULO I Art. 12 - inciso IV - alínea d Sugere-se a seguinte redação à referida alínea d. d) - É assegurada a livre manifestação individual de pensamento, de princípios éticos, de convicções religiosas, de idéias, filosóficas, políticas e de ideologias, vedado o anonimato, respondendo cada um, de conformidade com a lei, pelos abusos que cometer.

Visa a emenda alterar a redação do art. 12, inciso IV , alínea "d" a fim de que não se abra nenhum precedente à cen - sura proibitiva , por entender-se que incitamento e discrimi- nação são expressões altamente subjetivas. O conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, está contemplado nos termos do substitutivo.