Emenda Modificativa Dispositivo Emendado : ART. 12, I."h" A letra "h" do item I do art. 12 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 12 .................................... I .......................................... h) É dever do Estado amparar e assistir aqueles que se encontram em situação de absoluta pobreza.

Através desta Emenda pretende-se alterar a redação da alínea "h" do item I do art. 12 do Projeto de Constituição. O dispositivo em questão trata, no nosso entendimento, de matéria que deve ser objeto de cuidadosa consideração em eta- pa posterior do processo legislativo.