EMENDA DE ADEQUAÇÃO Suprima-se o caput do Artigo 427, do Anteprojeto Inicial, apresentado pelo Relator da Comissão de Sistematização, que reserva União, "como privilégio"", subordinado ainda a outras condições, a pesquisa, lavra, exploração e o aproveitamento de recursos naturais em terras ocupadas por índios, e inclu-a-se, no Título correspondente à Ordem Econômica, o artigo 10 constantes do Anteprojeto da Comissão Temática VI, desconsiderado pelo sistematizados, com a seguinte redação: "Art. 10. O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a lavra de jazidas minerais em terras indígenas somente poderão ser efetuados por empress nacionais."

A Emenda pretende, ao erradicar o "caput" do Art. 427, acabar com o privilégio da União na pesquisa, lavra as explo- ração de minérios e o aproveitamento de recursos energéticos em terras indígenas. Ao mesmo tempo, manda incluir disposição no Capítulo da Ordem Econômica mandando que tais atividades sejam efetuadas por empresas nacionais. A proposta é inaceitável. O espírito que norteou o traba- lho dos constituintes foi exatamente o de preservar as rique- zas minerais existentes em terras indígenas. Constitui, por outro lado, grande vergonha nacional, a maneira escancarada como tais riquezas existentes fora das áreas indígenas estão sendo entreges a grupos internacionais que praticamente já dominam nossa produção mineral, inclusive a de minerais estratégicos. Como se não bastasse, tais grupos pretendem também apode- rar-se das reservas minerais existentes em áreas indígenas, solapando de vez à soberania nacional. Por tão óbvias razões, pela rejeição da proposta. Pela rejeição.