Dê-se ao § 2o., do Art. 52, do anteprojeto de Constituição elaborado pelo Relator, Constituinte Deputado Bernardo Cabral, a seguinte redação: Art. 52 § 2o. - É assegurada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos da lei, a participação no resultado da exploração econômica e do aproveitamento de todos os recursos naturais, renováveis ou não renováveis, bem assim dos recursos minerais do subsolo, em seu território, com o fim de produzir eletricidade.

A emenda reduz a amplitude do artigo 52, §2o., o que não é aceitável. Pela rejeição.