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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00485 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
00485 - REJEITADA
Autoria
FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ)
Data
01-07-1987
Texto
Inclua-se nas Disposições Transitórias "Art. - Fica doado ao Instituto dos Advogados Brasileiros, fundado em 1843, para construção de sua sefe, o remanescente do terreno situado na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Câmara, do lado direito da Casa do Advogado, designado anteriormente por lotes 1, 2 e 3, da Quadra 13, acrescidos de Marinha, foreiro ao Domínio da União, transcrito em nome do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, no Livro 3-V, fls 154, sob n. 11.363, no Cartório do 7o. Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo Único - O Governo da República providenciará para a execução do disposto neste artigo.
Remissão
A9A10/ - ADITIVA - TITULO:10
Parecer
A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição.