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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00226 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
00226 - REJEITADA
Autoria
CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE)
Data
30-06-1987
Texto
Inclua-se nas Disposições Transitórias do Anteprojeto do Relator, o seguinte texto, extraído do Anteprojeto da Comissão Provisória de Estudos Constitucionais (Projeto Afonso Arinos). "Os membros e servidores da Procuradoria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios junto dos Tribunais de Contas e Conselhos de Contas serão transferidos para os respectivos quadros de pessoal em funções compatíveis com as anteriormente exercidas, sem prejuízo de todos os direitos e vantagens."
Remissão
A9A10/ - ADITIVA - TITULO:10
Parecer
Pela rejeição por não tratar-se de matéria apropriada ao texto Constitucional.