Substituir o "caput" do artigo 304 por: Anualmente, a união aplicará nunca menos de vinte por cento, e os Estados, Distrito Federal e os Municípios trinta por cento, no mínimo, da receita rsultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, com publicação no início de cada exercício, dos valores e destinação respectivas.

Os percentuais aqui sugeridos, embora desejáveis, vão a- lém do razoável em matéria de vinculação da receita de impos- tos. Somos pela rejeição.