Emenda substitutiva ao Art. 326 que passa a ter a seguinte redação, que foi aprovada pela Comissão da Ordem Social (art. 3o.), por unanimidade e não contemplada pelo douto relator: "Art. 3o. - todo o trabalhador rural terá direito assegurado a propriedade na forma individual, cooperativa, condominal, comunitária ou mista para o desenvolvimento de suas atividades. Parágrafo único: - O Estado promoverá a desapropriação das terras necessárias ao cumprimento do dispositivo neste artigo, mediante indenização por títulos da dívida agrária."

O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição.