Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:03706 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
K - Emenda CS de Adequação ao Anteprojeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
03706 - REJEITADA
 

Autoria
SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
Emenda supressiva de expressão no § 4o., do art. 190, da Seção V, do Capítulo III, Do Governo, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Suprima-se no § 4o., do art. 190, a expressão seguinte: Art. 190 - .................................. § 4o. - ........ "ou a advogados devidamente credenciados:"
 

Remissão
A90000000503 - SUPRESSIVA - ARTIGO:503 PAR
 

Parecer
Pela rejeição. É Emenda de mérito.