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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:03706 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
K - Emenda CS de Adequação ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
03706 - REJEITADA
Autoria
SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
Data
02-07-1987
Texto
Emenda supressiva de expressão no § 4o., do art. 190, da Seção V, do Capítulo III, Do Governo, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Suprima-se no § 4o., do art. 190, a expressão seguinte: Art. 190 - .................................. § 4o. - ........ "ou a advogados devidamente credenciados:"
Remissão
A90000000503 - SUPRESSIVA - ARTIGO:503 PAR
Parecer
Pela rejeição. É Emenda de mérito.