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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:05590 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
05590 - NÃO INFORMADO
Autoria
NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
Data
02-07-1987
Texto
Dê-se ao caput do art. 143, a seguinte redação: Art. 143 - O TRibunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, autonomia orçamentária, financeira e administrativa, tem jurisdição em todo País.
Remissão
A90000000501 - MODIFICATIVA - ARTIGO:501 PAR