Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:05590 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
05590 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
Dê-se ao caput do art. 143, a seguinte redação: Art. 143 - O TRibunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, autonomia orçamentária, financeira e administrativa, tem jurisdição em todo País.
 

Remissão
A90000000501 - MODIFICATIVA - ARTIGO:501 PAR