Emenda supressiva dos arts. 81 e 83 do Capítulo VIII, Seção I do Título IV do anteprojeto do Relator. Suprima-se no todos os artigos 81 e 83, dando-se a seguinte redação à Seção I: Disposições Gerais Art. 81 - Suprimido. ............................................ Art. 83 - Suprimido.